Com base no conteúdo sobre as garantias legais promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que reconhece o novo entendimento jurídico sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência.
| a. | A pessoa com deficiência mental permanece legalmente incapaz e deve ser submetida à curatela total, como medida protetiva padrão. | |
| b. | O Estatuto estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo-lhe o direito de tomar decisões com o apoio de sua escolha. | |
| c. | A curatela permanece como regra geral para todas as pessoas com deficiência, com base na proteção e no princípio da beneficência. | |
| d. | A tomada de decisão apoiada é um instituto obrigatório para toda pessoa com deficiência intelectual. | |
| e. | A capacidade civil das pessoas com deficiência é condicionada ao grau de limitação física ou sensorial apresentado no momento da avaliação. |
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